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MPF quer maior publicidade às limitações orçamentárias na concessão do Fies

Procuradoria da República em Ponta Grossa requereu ao MEC que informações ficassem disponíveis aos interessados em participar do programa. Dados já constam da página inicial do Fies na internet

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ponta Grossa, o Ministério da Educação (MEC) incluiu, na página inicial do Programa de Financiamento Estudantil (Fies), a informação de que a inscrição fica condicionada à existência de limite orçamentário e financeiro da Instituição de Ensino Superior (IES), do Fies e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).

O MPF havia solicitado ao MEC que desse maior publicidade sobre a limitação orçamentária a todos os interessados em participar do programa. A informação está na página do MEC na internet (http://sisfiesportal.mec.gov.br). Desta forma, os interessados já terão ciência de que, mesmo que preencham todos os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do financiamento, ainda assim poderão ter o pedido negado por motivo de limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamento aos estudantes pela IES, bem como por limitações orçamentárias.

(28/11/2013)

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